Cais do Pico

[Estas regras encontram-se em reavaliação, antevendo-se a imposição de um limite máximo de 600 € para o custo elegível, entre outras alterações, pelo que este post será alterado em conformidade assim que a (nova) legislação estabilize.]

O Decreto-Lei n.º 41/2015 e a Portaria n.º 95-A/2015 regulam a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

De seguida apresenta-se um resumo destas regras para os residentes e estudantes portugueses (ver o Decreto-Lei n.º41/2015 para o caso de residentes equiparados e para cidadãos da União Europeia, com autorização de residência ou com igualdade de direitos e deveres dos cidadãos portugueses).

Destinatários	Residentes - cidadãos que tenham domicílio fiscal nos Açores e que residam há pelo menos seis meses nesta Região Autónoma. Estudantes - cidadãos com idade igual ou inferior a 26 anos e que ou frequentem qualquer nível de ensino nos Açores e tenham última residência fora da região ou tenham última residência nos Açores e frequentem qualquer nível de ensino fora da região. (nota: engloba também outros países)
Valor máximo do bilhete de ida e volta após reembolso	Açores-Continente: - 134 € para residentes; - 99 € para estudantes. Açores-Madeira: - 119 € para residentes; - 89 € para estudantes. Nota: o custo elegível tem que respeitar lugares em classe económica, corresponde ao somatório das tarifas aéreas com as taxas, excluindo os produtos e os serviços de natureza opcional, nomeadamente bagagem de porão, quando esta tenha uma natureza opcional, excesso de bagagem, marcação de lugares, check-in, embarque prioritário, seguros de viagem, comissões bancárias, bem como outros encargos incorridos após o momento de aquisição do bilhete.
Condições de atribuição e pagamento	Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo indicado anteriormente. O beneficiário deve requerer o respetivo reembolso aos balcões dos CTT depois de comprovadamente ter realizado a viagem. O reembolso é requerido presencialmente até 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso. O reembolso pode ainda ser requerido no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de ida quando: - o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida e volta (round-trip); - o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida (one-way) e o custo elegível seja superior ao custo máximo fixado para a viagem de ida e volta (o montante remanescente do reembolso a que tem direito é atribuído após a viagem de regresso). Nos casos em que o beneficiário combine um bilhete de ida com um bilhete de regresso (ou seja, ambos de one-way), o subsídio só é atribuído com referência a ambos os bilhetes desde que entre a viagem de ida e a viagem de regresso não decorra um período superior a doze meses. O pagamento do subsídio social de mobilidade tem lugar no momento da apresentação do requerimento.
Documentos a apresentar	Cartões de embarque. Fatura comprovativa de compra do bilhete (devendo a mesma conter informação desagregada sobre as diversas componentes do custo elegível). Cartão de Cidadão (ou outro comprovativo da identidade, sendo que no caso dos residentes este comprovativo deve ser acompanhado do cartão de contribuinte, de forma a provar que o titular tem residência habitual e domicílio fiscal nos Açores). Os estudantes devem ainda apresentar um documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino.

Ler também:

• Regras dos encaminhamentos de avião interilhas
• Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira

Haja saúde!