O Governo dos Açores colocou em consulta pública a sua anteproposta de Decreto Regulamentar Regional que fixa as regras de gestão e de uso a observar no Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da ilha do Pico.
Os documentos associados a esta anteproposta, bem como o formulário de participação, podem ser acedidos através do seguinte link:
Esta proposta de Decreto Regulamentar Regional estará em consulta pública até 28 de fevereiro de 2020.
O Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico (PGPNIP) foi desenvolvido pelo Governo dos Açores com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção.
Este Anteprojeto toma em consideração os limites territoriais de terrenos públicos e privados, assegurando uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000.
Recorde-se ainda que o Parque Natural da ilha do Pico é o maior parque natural dos Açores, compreendendo 22 áreas protegidas, numa área territorial que abrange cerca de 35% da sua superfície terrestre, o que corresponde a cerca de 156 km², à qual acrescem cerca de 79 km² de área de proteção marinha.
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