O Presidente do Governo nomeou uma comissão especial para acompanhar a alienação de 100% da participação social da Região na Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, a quem competirá, entre outras funções, fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo.
O despacho de nomeação assinado por Vasco Cordeiro, publicado ontem em Jornal Oficial, vem na sequência de uma Resolução do Governo que estipula que os procedimentos de alienação de participações sociais – por concurso público ou por negociação particular – sejam sindicalizados por uma comissão especial de acompanhamento.
Nesse sentido, esta comissão terá como presidente o advogado Alexandre José Pessoa Amado, integrando também o gestor Davide João Furtado Marcos, Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, e o gestor Rui Fernando de Simas Maciel, que faz parte dos órgãos sociais da Associação Comercial e Industrial do Pico.
Segundo o despacho do Presidente do Governo, ao órgão agora nomeado compete fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo, elaborar eventuais pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo, apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam apresentadas e elaborar e publicar um relatório final das suas atividades.
Os membros da comissão, por solicitação dos próprios, não auferem qualquer tipo de remuneração.
Por fim, recorde-se que os Estaleiros Navais da Madalena são propriedade da Naval Canal.
Haja saúde!
Post scriptum: Anúncio da alienação de 100 % do capital social da Naval Canal.
Post post scriptum: No dia 7 de julho de 2021, o Conselho do Governo deliberou autorizar, após a conclusão do procedimento concursal de alienação por negociação particular da totalidade do capital social, a venda da Naval-Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda, à Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A., pelo preço de 45.054 euros, correspondente à proposta financeira apresentada ao concurso [vídeo].
Post post post scriptum: Em janeiro de 2022, privatização da Naval Canal estava atrasada. Post post post post scriptum: [maio de 2022] Está ultrapassado o impasse entre o Governo Regional e a Tecnovia, com vista à exploração da Naval Canal.
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