O Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido no passado dia 14 de setembro de 2021, aprovou a criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA. De seguida [designadamente em 20 de setembro], a respetiva proposta de decreto legislativo regional foi remetida à Assembleia Legislativa Regional para efeitos de apreciação e votação, ficando assim disponível para consulta pública — link para Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.
De acordo com o proposto [Artigo 2.º], o IVV Açores, IPRA será um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.
Por outro lado [Artigo 4.º], o IVV Açores, IPRA terá sede na ilha do Pico, correspondendo a Região Autónoma dos Açores ao âmbito geográfico de jurisdição territorial deste instituto público.
Adicionalmente [Artigo 5.º], o IVV Açores, IPRA será o organismo regional responsável pela execução das políticas regionais relacionadas com o sector vitivinícola e o pilar de garantia do cumprimento de todo o quadro legal e regulamentar que o envolve, bem como da qualidade, da autenticidade e da genuinidade dos vinhos e produtos vitivinícolas regionais [incluindo também as bebidas espirituosas produzidas na Região], através da respetiva certificação, controlo e fiscalização, contribuindo ainda para a sua promoção e divulgação juntos dos mercados consumidores.
Recorde-se que o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores foi anunciado em junho de 2020 pelo anterior executivo regional, tendo o atual Governo Regional (que tomou posse em novembro de 2020) mantido a intenção inicial de avançar com este instituto público com sede na ilha do Pico. Ademais, em agosto deste ano de 2021, o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural declarou esperar que o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores esteja a funcionar em pleno logo no início de 2022, em janeiro, bem como disse esperar que o decreto legislativo regional seja aprovado por unanimidade no parlamento açoriano.
Nota final para o facto de este ser um momento histórico: pela primeira vez não só a ilha montanha terá a sede de um instituto da Administração Pública Regional, mas também este instituto será o único que estará localizado fora das ilhas onde se situavam as antigas capitais de distrito (São Miguel, Terceira e Faial). Por outras palavras, a ilha do Pico passará, assim, a ser um centro de decisão regional, neste caso no âmbito da vitivinicultura, o que também contribui para um desenvolvimento mais harmonioso dos Açores.
Haja saúde!
Post scriptum: Este artigo foi igualmente mencionado na edição n.º 908 do 'Jornal do Pico', de 1 de outubro de 2021.
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