Cais do Pico

O Conselho do Governo aprovou, em 25 de fevereiro de 2022, uma Resolução que "reconhece a existência de interesse regional no projeto de expansão da pista do aeródromo da ilha do Pico, sujeitando a medidas preventivas diversas áreas identificadas no anexo à presente Resolução do Conselho do Governo"; esta Resolução foi agora publicada em Jornal Oficial — Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2022 de 28 de março de 2022 — o que significa que não só entra em vigor no dia de hoje [29 de março de 2022], mas também os seus pormenores tornaram-se públicos, pelo que se apresenta um resumo dos mesmos de seguida, começando por citar algumas passagens do preâmbulo:

A ampliação da pista do aeródromo da ilha do Pico é uma legitima aspiração dos Picoenses e constitui uma necessidade reconhecida pelo Governo Regional dos Açores, encontrando-se prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de agosto, que estabeleceu uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha do Pico e também no PROTA.

Com a ampliação da pista pretende-se melhorar as condições operacionais, nomeadamente em contexto de condições meteorológicas adversas e diminuir os cancelamentos, ao mesmo tempo que se pretende aumentar a capacidade comercial, com incremento da capacidade de carga e passageiros e do alcance das aeronaves com o peso máximo à descolagem.

Neste sentido, a entidade concessionária daquele aeródromo efetuou um estudo aprofundado com cálculos de performance que evidenciassem as novas condições associadas ao aumento do comprimento da pista, utilizando aeronaves consideradas críticas na operação, designadamente as que são operadas pela SATA Internacional – Azores Airlines.

No âmbito daqueles estudos, surgiu como adequada a zona a que se reporta às plantas em anexo à presente Resolução, para a qual é fundamental providenciar as medidas necessárias para disciplinar e acautelar o projeto de ampliação da pista do aeródromo do Pico. Neste sentido, impõe-se a adoção de medidas que permitam suster ações futuras ou em curso que prejudiquem, de forma grave e irreversível, a área que ficará afeta à referida ampliação. A adoção destas medidas permite evitar alterações das circunstâncias e das condições existentes, de forma a não coartar a liberdade das opções de ampliação da pista nem a comprometer a sua execução ou torná-la mais onerosa para o erário público.

Para além de reconhecer a existência de interesse regional no projeto de expansão da pista do aeroporto da ilha do Pico, o Governo Regional também decidiu então sujeitar a medidas preventivas as áreas identificadas nas figuras anexas, destinadas à ampliação da pista.

Estas medidas preventivas irão vigorar pelo prazo de dois anos, podendo este ser prorrogado por mais um ano, caso se mostre necessário (o que significa que decisões mais profundas, como por exemplo o comprimento efetivo da ampliação, terão de ser tomadas nesse espaço temporal). Entrando em detalhes, nas áreas supramencionadas fica dependente de autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transporte aéreo, ouvidas outras entidades (nomeadamente outros departamentos do Governo Regional e a Câmara da Madalena), a prática dos atos ou atividades seguintes:

• Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
• Trabalhos de remodelação de terrenos;
• Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
• Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Em suma, estas medidas preventivas representam um passo fundamental para o tão almejado aumento da pista da infraestrutura aeroportuária da ilha montanha e merecem uma congratulação, ao mesmo tempo que, de certa forma, podem ser encaradas como um dos frutos da petição pública "Pelo aumento das condições de operacionalidade do Aeroporto da ilha do Pico", uma iniciativa da sociedade civil que teve uma enorme união pública, incluindo as vertentes empresarial e política.

Haja saúde!

Addendum:

• A imagem no início deste post representa a "Zona de aumento da pista", a qual é caracterizada por um polígono definido pelos pontos 1 a 5 que compreende a zona de expansão do perímetro aeroportuário para possibilitar o aumento da pista, da sua faixa de proteção com características de pista de instrumentos e a zona de segurança de fim de pista (RESA).
• A imagem inferior representa a "Zona para proteção das superfícies de limitação de obstáculos", a qual é caracterizada por um plano inclinado definido pelos pontos 4 a 7, com início à cota de 36,3 metros após a zona de aumento de pista, subindo à razão de 1.2%. Corresponde à área 2b conforme definida pelo GM4 ADR.OPS.A.005(a) Aerodrome Data da EASA onde devem ser levantados dados de obstáculos. Este plano garante ainda a proteção da superfície de descolagem da pista 27 e a superfície de aterragem da pista 09.
• As coordenadas dos pontos 1 a 7 podem ser encontradas neste link.