Duarte Freitas, o atual responsável pelas Finanças, Planeamento e Administração Pública do executivo açoriano, foi recentemente ouvido na comissão de inquérito da Assembleia Regional dos Açores às Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na qualidade de antigo Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego dos Açores. Nessa audição, Duarte Freitas fez a seguinte afirmação:
O facto mais grave que aqui está foi não se ter considerado as associações comerciais de todas as ilhas e considerar-se apenas as das ilhas capitalinas dos resquícios do neocolonialismo.O governante referia-se em concreto às ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, as quais albergavam a sede das capitais de distrito antes da entrada em vigor da Constituição de 1976, lei fundamental essa que extingiu estes distritos e criou a Região Autónoma dos Açores.
E porque é que este Secretário Regional afirmou que o "mais grave" das Agendas Mobilizadoras do PRR foi não incluir associações empresariais de todas as ilhas? Porque sempre que apenas algumas partes estão representadas nos centros de decisão, mais difícil será haver um desenvolvimento equitativo, equilibrado e harmonioso entre todas as partes, neste caso de todas e cada uma das ilhas açorianas.
Dito de outra forma, Duarte Freitas pôs o dedo na ferida e chamou a atenção para o óbvio: a lei ainda mantém um sentimento de que nos Açores há ilhas de primeira e ilhas de segunda!
Este tema já havia sido abordado neste blog, nomeadamente no que concerne à "centralização/concentração açoriana" no que toca às Secretarias Regionais. Mais concretamente, segundo o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, seis ilhas — Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo — estão legalmente impedidas de sediar um departamento do Governo Regional! Também neste aspeto, a ação deste governante salta à vista: respeitando as limitações legais, Duarte Freitas encontrou uma solução virtuosa para poder trabalhar na sua terra (e não ter de forçosamente ir residir numa ilha "capitalina"), ao criar um gabinete funcional na ilha montanha, mais concretamente no Cais do Pico.
Em suma, este Secretário Regional picaroto merece palmas por defender o incontestável: na tomada de decisões nos Açores devem contar todos e não apenas alguns!
Haja saúde!
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