Encontra-se em consulta pública, até 16 de setembro de 2024, o
Estudo de Impacte Ambiental - "Empreitada de Proteção Costeira, Ordenamento
da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do Pico".
O Projeto mencionado, em fase de projeto de Anteprojeto, está sujeito a um
procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por se enquadrar na
alínea c) do n.º 18 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A,
de 5 de junho. O projeto localiza-se na freguesia e concelho de São Roque do
Pico, ilha do Pico.
O Estudo de Impacte Ambiental é constituído pelo Relatório - Volumes 1 e 2,
Resumo Não Técnico, Memórias Descritivas e Justificativas Marítima e
Terrestre bem como o parecer da Comissão de Avaliação e da Direção Regional
da Cultura, emitidos no âmbito do presente procedimento de AIA. Estes
documentos encontram-se disponíveis para
Consulta Pública online, bem como nos seguintes locais:
-
Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul
Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
-
Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico, sita no Lajido de Santa
luzia, 9940-108 São Roque do Pico, Telefone: 292 241 420;
-
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do
Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 305 040;
-
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua
do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
-
Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua
Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, Telefone: 292 202 550.
O licenciamento/autorização de construção do Projeto de Execução só poderá ser
concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente
Favorável a emitir até 12 de novembro de 2024 e posterior Declaração de
Conformidade Ambiental do Projeto de Execução a emitir respetivamente pelo
membro do governo dos Açores com competência do Ambiente e pela Autoridade
Ambiental.
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente
identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás
referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do
Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014
Horta; com o correio eletrónico:
dacaa.draac@azores.gov.pt
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Haja saúde!
